A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semurb), informa aos comerciantes que utilizam trailers, contêineres, tendas e estruturas similares instalados em estacionamentos públicos que, a partir de 15 de julho de 2026, será iniciado o processo de notificação para adequação das atividades.
A medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e os permissionários, bem como à determinação do Ministério Público do Estado do Pará, visando à regularização da ocupação dos espaços públicos.
Conforme estabelecido no TAC, a utilização dos estacionamentos públicos por trailers e estruturas semelhantes é permitida somente no período das 18h às 6h. Durante o período diurno, os estacionamentos deverão permanecer desocupados para uso da população. Os comerciantes notificados terão 15 dias para adequar suas estruturas, tornando-as móveis, com retirada diária durante o dia, e protocolar junto à Semurb o requerimento de licenciamento da atividade.
O não cumprimento das determinações dentro do prazo estabelecido poderá resultar na aplicação das medidas previstas em lei, incluindo multa e remoção administrativa das estruturas instaladas irregularmente em área pública.
A Prefeitura reforça que a ação tem como objetivo garantir o uso adequado dos estacionamentos públicos, promover a organização dos espaços urbanos e assegurar que o comércio ambulante seja exercido em conformidade com o Código de Posturas do Município.
Em caso de dúvidas, os interessados devem procurar a Semurb por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Parauapebas.
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