Vereadores instauram CPI dos Loteamentos no município

A criação da Comissão foi requisitada por meio do Requerimento nº 3/2025, proposto por Elias da Construforte (PV) e apresentado na sessão ordinária da última terça-feira (18). A proposição também foi assinada pelos vereadores Alex Ohana (PDT), Erica Ribeiro (PSDB), Graciele Brito (União), Leandro do Chiquito (SD), Léo Márcio (SD) e Michel Carteiro (PV).

De acordo com o requerimento, seis pontos justificam a abertura da CPI: falhas na fiscalização das obras de infraestrutura; possíveis danos ambientais; descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores; possíveis omissões do poder público; infraestrutura deficiente e, por fim, impactos à população e indícios de improbidade administrativa.

Estes pontos foram elencados a partir de um relatório realizado pelo gabinete do vereador Elias, que analisou os decretos de aprovação de loteamentos emitidos entre 2008 e 2024. O levantamento apontou uma série de indícios de falhas graves na fiscalização por parte do poder público, bem como possíveis descumprimentos das obrigações legais por parte dos empreendedores.

Segundo o parlamentar, essas irregularidades podem ter causado prejuízos significativos ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e, principalmente, à população.

“Diante dos indícios apresentados no relatório, é imperativo que a Câmara Municipal de Parauapebas tome as medidas necessárias para apurar as irregularidades nos loteamentos do município. A abertura de uma CPI é essencial para garantir a transparência, responsabilizar os envolvidos e resguardar os direitos da população, além de assegurar o cumprimento das leis urbanísticas e ambientais”, enfatizou Elias.

Loteamentos

O relatório cita os seguintes loteamentos: Nova Carajás II e VIII, Bairro dos Minérios, Serra Grande I e II, Belvedere, Jardim Tropical I, Jardim Ipiranga, Cidade Jardim 8ª e 9ª Etapa, Amazônia, Jardim Planalto e Mirante da Serra II.

Objetivos

Desta forma, a CPI dos Loteamentos tem como objetivos:

• Investigar a execução das obras de infraestrutura nos loteamentos aprovados, verificando se foram realizadas de acordo com as especificações técnicas e legais;

• Apurar a fiscalização das áreas destinadas à preservação ambiental, identificando possíveis danos e responsáveis;

• Verificar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos, identificando eventuais omissões ou irregularidades;

• Esclarecer se houve descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores, especialmente no que diz respeito às garantias financeiras e prazos de execução das obras;

• Investigar a falha da Prefeitura em exigir o cumprimento das garantias de obra, incluindo a responsabilidade por reparos em asfalto de má qualidade, que tem gerado ônus indevidos para o município;

• Encaminhar ao Ministério Público e aos órgãos competentes os casos de irregularidades graves, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Instalação

A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não passa por votação na Câmara Municipal de Parauapebas. Para que ela seja criada, o vereador proponente precisa elaborar requerimento descrevendo os fatos a serem apurados e recolher a assinatura de no mínimo 1/3 dos membros da Casa de Leis, ou seja, seis parlamentares.

Apresentado o requerimento em sessão, o presidente da Câmara sorteará os vereadores que vão compor a CPI, em até cinco dias úteis. Após a definição da composição, os membros se reúnem e elegem o presidente e o relator da Comissão.

Composição e prazo

A CPI dos Loteamentos será formada por cinco vereadores e o prazo para averiguação dos fatos apontados é de 180 dias, a contar de sua instalação, podendo ser prorrogado por período necessário à sua conclusão, caso não se consiga concluir as investigações no prazo inicial.

Entre as atribuições da CPI, estão previstas a realização de vistorias em repartições públicas municipais e a requisição de documentos, bem como a convocação de secretário municipal e a coleta de depoimentos de autoridades.